O presidente Lula (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), participam de cerimônia no Palácio do Planalto | Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil
Grupo de agentes de diferentes elos da cadeia do gás teme mais complexidades e pede veto à inclusão do gás na monofasia
RIO – A Lei Complementar da Reforma Tributária que vai à sanção do presidente Lula nesta quinta (16/01) traz mudanças significativas para o mercado de gás natural.
O texto aprovado no Congresso inclui o gás:
na lista de bens sujeitos ao Imposto Seletivo, com teto da alíquota em 0,25% sobre o valor da produção – à exceção do gás usado como insumo industrial e como matéria-prima, isento do IS nesses casos;
e no regime especial para combustíveis – ou seja, o recolhimento do IBS e CBS no início da cadeia produtiva, com alíquotas uniformes em todo o território nacional.
Às vésperas da sanção presidencial ao PLP 68/2024 (regulamentação da reforma), um grupo de associações de diferentes elos da cadeia do gás tenta uma última cartada para convencer o governo a vetar os trechos que incluem o gás processado nas UPGNs e o biometano na monofasia.
Formado por representantes de produtores (IBP e Abpip), transportadoras (ATGás), termelétricas (Abraget) e o setor de biometano (ABiogás), o grupo enviou esta semana a representantes dos ministérios de Minas e Energia, Fazenda, MDIC e Casa Civil um estudo da encomendado junto à FGV Energia que tenta dimensionar o impacto da monofasia sobre a dinâmica do mercado de gás.
O trabalho estima que o regime monofásico representará a geração de cerca de R$ 9 bilhões de créditos a serem compensados/ressarcidos – o que por si só representa “complexidade indesejável” para o mercado de gás, que já convive com complexidades no sistema tributário atual.
Mas, afinal, por que a monofasia tem despertado a oposição da indústria de gás?
A seguir, a agência eixos apresenta um resumo das mudanças que estão por vir com a implementação do regime monofásico e os principais pontos de preocupação levantados pelo setor. Confira:
Haddad diz que vetos serão pontuais
A indústria do gás tenta derrubar a inclusão do gás na monofasia desde a tramitação no Congresso, mas sem sucesso. No fim de dezembro, o grupo chegou a enviar um pedido ao presidente Lula para o veto desse item específico do PLP 68/2024.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta (15/1), que começou a discutir com Lula os vetos ao PLP 68/2024, e adiantou que eles não alteram o mérito do texto aprovado pelo Congresso , mas se restringem a questões técnicas e pontuais.
“Nós estamos respeitando, no mérito, aquilo que o Congresso decidiu”, disse.
Em resposta ao pleito da indústria do gás, membros do governo pediram aos agentes, nas últimas semanas, dados mais objetivos sobre os impactos da monofasia sobre o setor, segundo fontes.
Os agentes do mercado contestam: alegam que a proposta vai no sentido contrário da simplificação e que, sem a regulamentação do regime especial (e sem a definição da alíquota do gás nesse modelo) não é possível calcular os impactos diretos sobre a carga tributária.
O que muda
Hoje, o mercado de gás natural opera num regime plurifásico: os diferentes impostos (ICMS, PIS/Cofins, por exemplo) incidem em diferentes elos da cadeia.
De fora da lei complementar 192/2022 (reforma do ICMS dos combustíveis), que prevê a uniformização das alíquotas no modelo ad rem (alíquotas fixas), o gás processado segue hoje a lógica do ad valorem (alíquota percentual sobre preços médios).
A reforma tributária propõe simplificar o sistema tributário brasileiro, com a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o IBS e o CBS, que compõem o IVA dual; e o Imposto Seletivo.
E prevê uma alíquota única para bens, serviços e direitos, transferindo a tributação da origem para o destino.
O regime especial dos combustíveis, como o nome sugere, foge à regra, com previsão de recolhimento no início da cadeia produtiva.
O racional da proposta é coibir as evasões fiscais – um dos grandes problemas no mercado de combustíveis.
Para o gás, a mudança, portanto, está na passagem de um modelo polifásico para monofásico; e a adoção de uma alíquota uniforme ad rem, e não mais ad valorem.
Setor questiona simplificação prometida
Rodrigo Novo, coordenador do GT de tributação do gás no IBP, faz três ponderações sobre o novo modelo:
a inclusão do gás natural no regime monofásico vai na contramão da simplificação prometida pela reforma tributária.
A indústria do gás tem manifestado preocupação, sobretudo, com os bilhões de reais que serão gerados em créditos tributários – e a complexidade e custos inerentes de lidar com eles.
Esses créditos representam, na visão dos agentes, perdas de oportunidade de investimento. Daí os agentes alegam que o modelo é ineficiente.
“O governo passa a ter que gerir R$ 9 bilhões de créditos e restituições por ano que não precisaria [se o gás não entrasse no regime especial]’, afirma Novo.
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