Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em audiência na Câmara dos Deputados, em 22 de maio | Foto Diogo Zacarias/MF
Senado pode votar devedor contumaz este mês, com apoio da Fazenda; Haddad vê luz no fim do túnel para combate a organizações criminosas
BRASÍLIA – A definição jurídica da concorrência desleal praticada pela figura do devedor contumaz, alvo de três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, ganhou força nas últimas duas semanas após o Ministério da Fazenda e a articulação política do governo ‘abraçarem’ o PLP 125/2022.
O tema está em discussão no Legislativo desde 2017, mas pouco avançou. O ministro Fernando Haddad cobrou, nesta quinta-feira (10), compromisso do Congresso para aprovar uma lei que permita à Receita Federal atuar com mais rigor.
“O devedor contumaz está numa condição de concorrência muito satisfatória, porque não paga nada [de imposto], depois a empresa fecha e ele abre outra. Nós sabemos quais setores atuam dessa maneira, a Receita já tem o mapeamento disso, mas eu preciso da lei [para punir]”, disse.
Ele já havia afirmado que, ao redor do mundo, há leis para punir criminosos por sonegação fiscal fraudulenta, o que falta ao Brasil. “Para quem não sabe o que é devedor contumaz, ele é bandido. É o crime organizado, é o cara que está roubando a população”.
Hoje, afirmou confiar que o Congresso Nacional vai dar uma resposta “e tem de dar uma resposta, porque a coisa está se alastrando”.
A proposta sob relatoria do senador Efraim Filho (União/PB) tem potencial para ser votada no plenário do Senado em abril.
O parlamentar está recebendo colaborações da Fazenda e, agora, finaliza o relatório final que pretende apresentar na semana que o projeto for pautado pelo presidente Davi Alcolumbre (União/AP).
“O colégio de líderes já deliberou pela prioridade e o presidente Davi está esperando as definições de texto, mais por conta das contribuições do Ministério da Fazenda. Acredito que a gente deve deliberar até o final de abril”, afirmou.
Outro texto, similar, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta (9). Não sem resistência, dentre elas de Ciro Nogueira, presidente nacional do Progressistas.
Efraim Filho sinaliza endurecer nas regras comprovação de idoneidade por empresas com atrasos recorrentes no recolhimento de impostos e tributos, a partir da incorporação de demandas do ministério. Neste momento, contudo, o relator faz mistério do que pode mudar em relação ao relatório anterior, apresentado em dezembro de 2024.
Agenda fiscal de combate ao crime organizado
O ministro Fernando Haddad reforçou a mensagem nesta quinta, ao reportar que tratou do tema com Efraim Filho e que a proposta teria “amplo apoio do setor produtivo” no país.
“O setor quer se proteger, muitas vezes, do crime organizado, que é o alvo do devedor contumaz. Temos que entender que hoje com a maior facilidade digital, que é uma conquista tecnológica, abriu uma grande fresta para o crime organizado usá-los para fraude”, disse.
São práticas que desaguam na sonegação fiscal e infiltram mercados legítimos. “O [combate ao] devedor contumaz vai nessa direção de atacar as brechas para que o crime organizado não use a boa fé da sociedade para lavar dinheiro”, disse Haddad.
Efraim Filho também olha para o problema. “O sonegador contumaz costuma ter vínculos que vão além do segmento empresarial. Costuma ter vínculos com o crime organizado, facções, milícias, ou seja, a empresa já é concebida com o intuito de sonegar e lavar dinheiro do crime. E fazer disso o mecanismo para derrubar a concorrência da economia de mercado”, afirmou.
Uma estimativa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontou que crime organizado no Brasil obtém mais lucro do comércio ilegal de combustíveis e lubrificantes (R$ 61,5 bilhões entre 2022 e 2023) do que do tráfico de cocaína (R$ 15 bilhões, em um ano).
Os especialistas reconhecem as limitações do estudo, mas apontam a infiltração de facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) em mercados, além do tráfico de drogas.
Dois projetos no Senado, um na Câmara
A Fazenda enviou o PL 15/2024 para a Câmara com vistas a tipificar a figura do devedor contumaz como empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões em impostos devidos. Mas o texto sob relatoria do deputado Danilo Forte (União/CE) não avançou. E o governo abandonou o projeto.
Por se tratar de um projeto de lei ordinária, o PL 15/2024 engloba apenas a tributação federal. Para estender as regras aos estados, é preciso um projeto de lei complementar, a partir do Senado Federal – o que está pode sair por meio dos textos em tramitação. Os estados mantêm, em todo caso, autonomia para internalizar as regras.
Em paralelo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tocou a tramitação do PLP 164/2022, cujo relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).
Foi aprovado pela CCJ na quarta-feira (9), mas ainda depende da chancela das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Tributação, Fiscalização e Controle (CTFC). Veneziano foi voto vencido na tentativa de pautar a apreciação de pedido de urgência na CCJ para puxar o projeto para o plenário.
Já o senador Ciro Nogueira (PP/PI) atua contra a proposta. Ele defende que o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade), órgão no qual o PP tem influência, seja alçado ao posto de fiscalizador da aplicação da legislação no lugar da Receita Federal.
“A Receita só pensa em arrecadar, que acho ser a função dela. Tenho todo respeito pela Receita Federal do nosso país, mas ela não pensa na concorrência, não pensa no consumidor, [não pensa] que fechar algumas empresas possa prejudicar depois o consumidor brasileiro”, defendeu.
O pedido dele foi recusado por Veneziano e deve ser rejeitado também por Efraim. “Isso é defesa de tese. É a tese que [Nogueira] defende e espero que a nossa [pela Receita] tenha maioria, como teve na CCJ”, indicou o relator do PLP 164/2022, também líder do União no Senado.
Efraim disse ter conversado com os parlamentares responsáveis pelo PLP 164 e o PL 15. Ele deve absorver trechos de pareceres deles no seu relatório. Ele aventou a hipótese de, em último caso, fundir os textos dos projetos. Mas descartou a ideia. “Acho que a gente consegue tramitar antes e votar antes [o PLP 125]”, indicou.
Fonte: Eixos
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