Senadores Efraim Filho (União/PB) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) relatam projetos distintos sobre a tipificação do devedor contumaz (Foto Andressa Anholete/Agência Senado)
BRASÍLIA — Representantes do setor de combustíveis e biocombustíveis divulgaram uma carta aberta (.pdf) nesta quarta-feira (16/4) defendendo a aprovação de um Projeto de Lei Complementar para caracterizar e punir devedores contumazes.
Dois PLPs sobre o tema tramitam no Senado: o PLP 125/2022, sob a relatoria de Efraim Filho (União/PB); e o PLP 164/2022, com Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).
O PLP 164/2022 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 9 de abril, e segue sob a relatoria de Veneziano na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O governo, no entanto, apoia o PLP 125/2022, que já está pronto para ser votado em Plenário. A carta divulgada nesta quarta não declara apoio a nenhum projeto específico, apenas defende que o texto tenha abrangência nacional e trate exclusivamente de débitos tributários.
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