Plenário do Congresso durante sessão que inaugurou a 3ª Sessão Ordinária da 57ª Legislatura, em 3 de fevereiro de 2025 (Foto Jefferson Rudy/Agência Senado)
Está em tramitação no Senado um projeto de lei que pode redesenhar o licenciamento ambiental no Brasil. O PL 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, promete desburocratizar processos e dar celeridade aos investimentos em infraestrutura.
Mas a promessa de agilidade vem acompanhada de um alerta de ambientalistas. Se aprovada sem alterações, a proposta pode fragilizar o controle ambiental, aumentando os riscos de impactos socioambientais, inclusive nos projetos de hidrogênio de baixo carbono e sua cadeia.
Se querem ser realmente amigos do clima, empreendimentos de hidrogênio de baixo carbono — azul, verde, musgo, etc. – não poderão, ou não deveriam, ignorar suas responsabilidades, ainda que não estejam na letra da lei.
A nova legislação abre espaço para o chamado “autolicenciamento”, através da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de baixo e médio potencial poluidor — com critérios para definição estabelecidos por cada órgão ambiental competente.
Além disso, a proposta dispensa a Licença de Operação (LO) para empreendimentos lineares, como linhas de transmissão e gasodutos.
Isso significa que obras críticas para o futuro do hidrogênio no Brasil podem entrar em operação sem que os órgãos ambientais verifiquem, de forma conclusiva, se os requisitos técnicos e ambientais foram de fato cumpridos.
A água como ponto crítico
A nova lei propõe também a desvinculação entre a licença ambiental e a outorga do uso de água, por exemplo. O que pode representar um risco sério para regiões que irão receber projetos de hidrogênio.
Projetos de hidrogênio — especialmente os verdes, produzidos a partir da eletrólise da água com energia renovável — dependem fortemente de recursos hídricos e, no Brasil, estão concentrados na Região Nordeste, que historicamente sofre com situações de estresse hídrico.
Estima-se que apenas 3% da água superficial disponível no país está por lá.
Apesar de estudos como o da GIZ apontarem que o hidrogênio verde consome menos água do que as rotas cinza e azul, o impacto ainda é relevante: a demanda global estimada até 2050 exigiria uma quantidade de água equivalente ao consumo de mais de 2 milhões de pessoas por ano (tratei deste tema em outra coluna).
No mundo, cerca de 36% da capacidade planejada para produção de hidrogênio azul e verde está localizada em regiões com escassez hídrica, como mostra a Agência Internacional de Energia Renovável (Irena).
A dispensa desta exigência, segundo ambientalistas, rompe o elo entre a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional do Meio Ambiente, e pode resultar em projetos aprovados em áreas com pouca ou nenhuma disponibilidade hídrica segura, trazendo uma competição entre projetos industriais e população local.
Fonte: (eixos)
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