Dep. Alceu Moreira (MDB/RS) participa do lançamento da Agenda Legislativa da Engenharia, Agronomia e Geociência (Foto Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
Projeto de lei quer impedir que empresas suspendam metas ambientais do RenovaBio sem contrapartida efetiva
JUIZ DE FORA — A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) apresentou nesta terça-feira (5/8) um projeto de lei que tenta fechar brechas jurídicas usadas por distribuidoras para adiar o cumprimento das metas de descarbonização do RenovaBio.
O PL 3.697/2025 (veja a proposta na íntegra), de autoria do presidente da FPBio, o deputado Alceu Moreira (MDB/RS), determina que ações judiciais pedindo suspensão ou adiamento das metas só terão efeito caso o autor da ação deposite os Créditos de Descarbonização (CBIOs) equivalentes à parte da obrigação que reconhece como devida.
O objetivo é evitar que empresas usem decisões liminares como estratégia para postergar suas obrigações ambientais sem nenhum custo ou compensação. O texto também proíbe segredo de justiça nesses processos, sob o argumento de que o cumprimento das metas tem interesse público e coletivo.
“Estamos garantindo que quem recorrer à Justiça não possa simplesmente paralisar suas obrigações. O depósito mínimo dos CBIOs mantém a integridade do programa e assegura que não haja vantagem competitiva para quem descumpre a lei”, afirmou o deputado Alceu Moreira.
A proposta da FPBio incorpora entendimento já adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que defendeu que os depósitos judiciais em ações desse tipo deveriam ser convertidos em CBIOs — para preservar os efeitos ambientais e regulatórios do programa.
Segundo o texto, nova regra não exige o depósito da meta integral, apenas da fração que a própria distribuidora reconhece como incontroversa. A operacionalização dos depósitos ficaria a cargo da regulamentação da ANP.
Novela bilionária
A iniciativa surge em meio a uma disputa bilionária no Judiciário. Em julho, 35 processos conseguiram decisões judiciais que suspendem os processos administrativos da ANP contra o descumprimento das metas, o que impediu a inclusão das empresas na “lista suja” do RenovaBio (atualizada diariamente).
Dos 88 processos administrativos presentes na primeira versão da lista, 35 haviam sido suspenso na primeira semana. A primeira versão saiu com 33 empresas e vem sendo reduzida desde então.
Fonte: (eixos)
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