Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante 1ª Reunião do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), no Palácio do Planalto, Brasília – DF. Foto: Ricardo Stuckert
Governo mantém alíquota de 12% sobre o petróleo bruto e Congresso prorroga MPs que dão suporte aos auxílios aos combustíveis
O governo prorrogou até 31 de dezembro o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto, enquanto o Congresso estendeu por mais 60 dias a validade de três medidas provisórias que sustentam subsídios aos combustíveis. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União de sexta-feira (6/11).
·As prorrogações mantêm em funcionamento, até o fim do ano, a estratégia adotada em meio à crise no mercado internacional de petróleo causada pela guerra entre Estados Unidos e Irã, que teve início no final de fevereiro.
Já é a terceira prorrogação do imposto desde sua criação, em março, quando foi anunciado junto com medidas de subvenção ao diesel.
A taxa é alvo de disputas judiciais: petroleiras internacionais contestam a cobrança na Justiça. Uma liminar de agosto suspendeu sua aplicação para empresas associadas à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep).
Até julho, a cobrança havia arrecadado quase R$ 8 bilhões, segundo a Receita Federal.
Relembre: Sob liminar, imposto de exportação do petróleo é prorrogado por 60 dias.
Subvenções. A MP 1.391, prorrogada pelo Congresso, autoriza a subvenção a produtores e importadores de diesel enquanto houver instabilidade na oferta provocada por conflitos geopolíticos.
É a base do auxílio de R$ 2,12 por litro, renovado pelo governo por mais 30 dias no fim de outubro.
As outras duas medidas que foram renovadas tratam de créditos extraordinários: a MP 1.389 abre R$ 6,605 bilhões para o Ministério de Minas e Energia; a MP 1.390, R$ 375 milhões para Operações Oficiais de Crédito.
As MPs precisam ser votadas pelo Congresso nos próximos 60 dias para virar lei. Caso contrário, perderão a validade.
O custo das medidas. Em setembro, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou em R$ 7 bilhões mensais o impacto das medidas de apoio aos combustíveis, dos quais R$ 5 bilhões seriam destinados ao diesel.
Na ocasião, o governo indicou que as despesas seriam cobertas por receitas extraordinárias do petróleo, estimadas em mais de R$ 10 bilhões.
O contexto. A decisão por prorrogar o pacote de medidas para lidar com a crise internacional ocorre num contexto de redução do preço do barril de petróleo, que voltou a ficar abaixo da casa dos US$ 100 esta semana.
O Brent era negociado a US$ 97,6 o barril por volta das 6h de sexta (6) no horário de Brasília, depois de encerrar a quinta-feira (5/11) a US$ 90,52 o barril.
Investidores continuam a ponderar as implicações da vitória do partido democrata nas eleições de meio de mandato nos EUA e as incertezas para uma negociação na guerra contra o Irã.
O que vem pela frente. A prorrogação do imposto vale até 31 de dezembro, mas a cobrança segue sujeita à disputa judicial. Já a continuidade dos subsídios depende da aprovação das medidas provisórias.
O governo ganha tempo para manter a política de apoio aos combustíveis, mas ainda terá de enfrentar a discussão sobre seu custo, suas fontes de financiamento e a duração das medidas.
Combustíveis
Reforma tributária. A Abicom pediu ao STF que suspenda, antes de 1º de janeiro, o benefício da reforma que alcança só a Refinaria da Amazônia (Ream), do grupo Atem. Para a entidade, a regra permite à refinaria vender com imposto reduzido combustível que importa, em vez de refinar.
Pela portaria, até 65% do diesel vendido com o benefício pode ser importado.
Mais sobre a reforma. A entrada em vigor das novas etapas da reforma tributária, em 1º de janeiro de 2027, é uma “temeridade”, na visão do sócio do DFA Advogados Décio Freire.
Fonte: (eixos)